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Dia 15 de Outubro – É o Dia Mundial de Lavagem das Mãos
Um recado para os “Chefs de Cozinha” do Mundo!
Você sabe por que é tão importante “Lavar as Mãos” ao manipular os alimentos?

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Legislação | Alimentos

Geral

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Âmbito: federal

Lei nº 7.967, de 22 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Âmbito: federal

Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998
Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Âmbito: federal

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Âmbito: federal

NOVO RIISPOA – Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017
Dispõem sobre a atualização do RIISPOA – Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Âmbito: federal

Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011 – MS
Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Revoga a Portaria nº 710/GM/MS, de 10 de junho de 1999.
Âmbito: federal

Resolução nº 7, de 18 de fevereiro de 2011 – MS / ANVISA
Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos. Revoga a Resolução CNNPA nº 34 de 1976.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 28, de 3 de julho de 2015 – MS / ANVISA
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre documentos e prazos de comprovação do porte da empresa.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 59, de 26 de dezembro de 2013 – MS / ANVISA
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos nos artigos 11 e 12 e respectivos anexos III e IV da RDC n. 7, de 18 de fevereiro de 2011 que dispõe limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.
Prorroga Resolução nº 7, de 18 de fevereiro de 2011
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 – MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 42, de 29 de agosto de 2013 – MS / ANVISA
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre limites máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.
Revoga Resoluções GMC nº 102/94 35/96
Âmbito: federal

HACCP/APPCC

Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle

Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997 – DIPOA/SDA/MAPA 
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: federal
Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC.

Circular nº 369, de 02 de junho de 2003 ⦁ –⦁ DCI/DIPOA/MAPA 
Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: federal

Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – MS 
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade  para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor.

Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 – MAPA 
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres.

Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998 – MAPA 
Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo a esta Portaria.
Âmbito: federal

Programas de Autocontrole

Norma Interna DIPOA/SDA Nº 01 de 08 de Março de 2017 
Aprova os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
Âmbito: federal

Internacional

⦁ Codex Alimentarius

Recommended international code of practice general principles of food hygiene

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Âmbito: federal

POP

Procedimentos Operacionais Padronizados

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal
Obs.: Existem outros regulamentos correlacionados aos POP – Procedimentos Operacionais Padronizados, que estão relacionados no item: Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO.

PPHO

Procedimento Operacional de Higiene Operacional

Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997 – DIPOA/SDA/MAPA 
Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
Âmbito: federal
Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC

Circular nº 369, de 02 de junho de 2003  –  DCI/DIPOA/MAPA 
Instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: federal
Obs.: Existem outros regulamentos correlacionados aos PPHOs, que estão relacionados no item: Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO.

Resolução nº 10, de 22 de maio de 2003 – DIPOA/SDA/MAPA 
Institui o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal, como etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).
Âmbito: federal

POP/PPHO

Outros Regulamentos Correlacionados

⦁ Higiene e saúde dos manipuladores
Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994 – MT 
Esta Norma Regulamentadora – NR 07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Âmbito: federal

⦁ Controle integrado de vetores e pragas urbanas
Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Revoga a Resolução RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000.
Âmbito: federal

⦁ Programa de recolhimento de alimentos
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Presidência da República 
Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Âmbito: federal

Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 – MJ 
Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
Revoga a Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001.
Âmbito: federal

Boas Práticas de Fabricação

Portaria Normativa nº 753, de 30 de março de 2015 – MD – Ministério de Defesa 
Aprovar o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas – MD42.
Revoga a Portaria nº 854/SELOM, de 4 de julho de 2005 – MD
Âmbito: federal

Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 – MS 
Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.
Âmbito: federal

Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997- MS / SVS 
Aprova o Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos”.
Âmbito: federal

Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 – MAPA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001- MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico – Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Aditivos

Portaria nº 376, de 26 de abril de 1999 
Aprovar a inclusão dos aditivos INS 461 metilcelulose e INS 464 hidroxipropil metilcelulose na legislação brasileira nas funções espessante e estabilizante.
Âmbito: federal

Portaria nº 503, de 22 de junho de 1998 
Aprovar a inclusão da goma gelana (INS 418) na lista de aditivos da Legislação Brasileira com as funções de estabilizante, espessante e gelificante, em quantidade suficiente para obter o efeito desejado (q.s.p.);
Âmbito: federal

Portaria nº 540 – SVS/MS, de 27 de outubro de 1997 
Aprovar o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares – definições, classificação e emprego.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007 
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes”, que consta como Anexo da presente Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 45, de 03 de novembro de 2010 
Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
Revoga as Resoluções nº 386, de 05 de agosto de 1999, RDC nº 234, de 19 de agosto de 2002 e RDC nº 43, de 01 de maio de 2005.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 46, de 03 de novembro de 2010 
Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da Lista de “Aditivos Alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
Revoga as Resoluções nº 386, de 05 de agosto de 1999, RDC nº 234 de 19 de agosto de 2002 e RDC nº 43 de 01 de maio de 2005.
Âmbito: federal

Recall de alimentos

Resolução RDC n° 24, de 8 de junho de 2015 – MS / ANVISA 
Ficam aprovados os critérios e procedimentos para o recolhimento de alimentos, inclusive in natura, bebidas e águas envasadas, ingredientes alimentares, matérias-primas alimentares, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia de fabricação, embalagens e outros materiais em contato com alimentos e para a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aos consumidores.
Âmbito: federal

Rotulagem

⦁ Informações sobre a obrigatoriedade de Registro de Produtos
Circular nº 125/98 – DCI/DIPOA – MAPA
Circular publicada pela Divisão de Controle do Comércio Internacional – DCI e do Departamento de Produtos de Origem Animal – DIPOA que adota para fins de registro de produtos elaborados por estabelecimentos controlados pelo SIF e DIPOA do MAPA o Formulário de Registro de Rótulo de Produto de Origem Animal Importado.
Âmbito: federal

Instrução Normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003 – MAPA
Aprovar as normas sobre requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, bebida e fermentado acético.
Âmbito: federal

Portaria nº 09, de 26 de fevereiro de 1986 – MAPA
Aprova as instruções para registro de rótulo e memorial descritivo de produtos de origem animal.
Âmbito: federal

Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999 – MS / ANVISA
Dispõe dos procedimentos para registro de alimentos e/ou novos ingredientes.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 – MS / ANVISA
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal

⦁ Regulamentos adicionais que tratam de rotulagem nutricional
Resolução GMC/Mercosul nº 26/03
Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para rotulagem de alimentos embalados.
Âmbito: federal

Resolução RDC 359, de 23 de dezembro de 2003 – MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006 – MS / ANVISA
Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003).
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005 – MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 – MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012 – MS / ANVISA
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
Revoga a Portaria SVS/MS n. 27, de 13 de janeiro de 1998.
Âmbito: federal

Resolução RE nº 2.313, de 26 de julho de 2006 – MS / ANVISA
Trata sobre os prazos de adequação das empresas em relação a Resolução RDC 359 de 23/12/2003 e a Resolução RDC 360 de 23/12/2003.
Âmbito: federal

⦁ Regulamentos genéricos sobre rotulagem (dispõem sobre a rotulagem correta nas embalagens)
Decreto Lei nº 986 de 1969
Decretada pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, este decreto – lei institui normas básicas sobre alimentos visando a defesa e a proteção da saúde. Dispõe no capítulo III requisitos gerais sobre rotulagem.
Âmbito: federal

Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Âmbito: federal

Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 – MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados.
Âmbito: federal

⦁ Rotulagem de Alergênicos
Guia sobre programa de controle
Este Guia expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação. Não confere ou cria novas obrigações, devendo ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo.
Âmbito: federal

Perguntas e Respostas Rotulagem de Alimentos Alergênicos – Jun.2017 
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre a nova resolução de rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, publicada pela RDC26/2015. Âmbito: federal

Resolução RDC n° 26, de 02 de julho de 2015 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Âmbito: federal

⦁ Se alegar propriedades funcionais
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Âmbito: federal

Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde em sua rotulagem.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 02, de 07 de janeiro de 2002 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de substâncias bioativas e probióticos isolados com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde.
Âmbito: federal

⦁ Se for água mineral e potável de mesa
Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999 – MME – Ministério de Minas e Energia 
Define a rotulagem a ser utilizada no envasamento de água mineral e potável de mesa. O rótulo deve ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a requerimento do interessado.
Âmbito: federal

⦁ Se for produto de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados
Resolução RDC nº 13, de 02 de janeiro de 2001 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico para instruções de uso, preparo e conservação na rotulagem de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados.
Âmbito: federal

⦁ Se for produto de origem vegetal
Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 – MAPA 
Estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Âmbito: federal

Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2012 
Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva na forma da presente Instrução Normativa e os limites de tolerância constantes dos seus Anexos I, II, III e IV.
Âmbito: federal

Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009 – MAPA
Estabelece os critérios e os procedimentos técnicos para a elaboração, aplicação, monitoramento e revisão do padrão oficial de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do valor econômico, e aprovar o modelo de estrutura do regulamento técnico que define o referido padrão, na forma desta Portaria e seu respectivo anexo.
Âmbito: federal

⦁ Se for produto orgânico
Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal

Instrução Normativa n° 50, de 5 de novembro de 2009 – MAPA 
Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade e estabelece os requisitos para a sua utilização nos produtos orgânicos.
Âmbito: federal

Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003 
Dispõe sobre a agricultura orgânica.
Âmbito: federal

⦁ Se o produto contém aspartame
Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico referente a alimentos para fins especiais. O capítulo 8 dispõe sobre o tema rotulagem, trazendo no subitem 8.2.5 a obrigatoriedade de informar no rótulo a presença de aspartame.
Âmbito: federal

⦁ Se o produto contém corante tartrazina
Resolução RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002 – MS / ANVISA 
Estabelece que as empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.
Âmbito: federal

⦁ Se o produto contém glúten
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 – República Federativa do Brasil 
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Âmbito: federal

Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992 
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Âmbito: federal
OBS: A lei 8.543 de 1992 determina que deve ser impresso no rótulo a expressão “Contém Glúten”. No entanto, a lei 10.674 de 2003 institui que deve constar na embalagem a expressão “contém glúten” ou a expressão “não contém glúten”.

Resolução RDC n. 40, de 08 de fevereiro de 2002 – MS 
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de alimentos e bebidas embalados que contenham glúten.
Âmbito: federal

⦁ Se o produto contém lactose
Perguntas e Respostas Rotulagem de Lactose – Jun.2017 
O presente documento tem como objetivo fornecer orientações sobre as novas resoluções de rotulagem de lactose, publicada pela RDC 135 e 136/2017.
Âmbito: federal

Resolução RDC n°135, de 08 de fevereiro de 2017 
Aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre alimentos para dietas com restrição de lactose.
Âmbito: federal

Resolução RDC n°136, de 08 de fevereiro de 2017
Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos de alimentos.
Âmbito: federal

⦁ Se o produto contém ou é produzido a partir de OGM (Organismos Geneticamente Modificados)
Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 1 de abril de 2004 – MJ – Ministério da Justiça 
Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Âmbito: federal

2-Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
Âmbito: federal

3-Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005 
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Âmbito: federal

⦁ Se o produto for de origem animal
Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005 – MAPA 
Aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
Âmbito: federal

⦁ Se o produto tiver aroma
Informe Técnico nº 26, de 14 de junho de 2007 – MS / ANVISA 
Descreve como deve ser feita a indicação do aroma nos rótulos dos alimentos, com os dizeres Natural, Artificial, Sabor…, Sabor artificial de…, Idêntico ao natural, Aromatizante artificial, dentre outros, de acordo com a finalidade do aroma no alimento. Uma vez que, a obrigatoriedade da indicação do uso do aroma na rotulagem é determinada pelos artigos 14,15,16 e 17.
Âmbito: federal

Resolução nº 02, de 15 de janeiro de 2007 – MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre aditivos aromatizantes.
Âmbito: federal

Embalagem e Equipamento

em Contato com o Alimento

⦁ Ceras e Parafinas
Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em contato com Alimentos.
Âmbito: federal

⦁ Critérios Gerais e Classificação
Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 – MS / ANVISA
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico – Critérios Gerais e Classificação de Materiais para embalagem e equipamentos em contato com alimentos.
Âmbito: federal

⦁ Materiais Celulósicos
Portaria nº 177, de 04 de março de 1999 – MS / SVS 
Aprova o Regulamento Técnico Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em contato com alimentos e seus Anexos (I a V).
*O subitem 2.10 do item 2 – Disposições Gerais, foi alterado pela Resolução RDC nº 130, de 10 de maio de 2002. 
Âmbito: federal

Obs: A partir de 30/06/2018 – ficam revogados: Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV pela RDC nº88/2016 e o Anexo V revogado pela RDC nº89/2016.

Resolução – RDC nº 218, de 01 de agosto de 2002 – MS / ANVISA 
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com  Alimentos constante do anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 88, de 29 de junho de 2016 – MS / ANVISA 
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
Revoga a partir de 30/06/2018 – Disposições Gerais e os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 177/1999, a Resolução RDC nº 129/2002 e a Resolução RDC nº 130/2002.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 89, de 29 de junho de 2016 – MS / ANVISA 
Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente.
Âmbito: federal

Resolução RDC n° 90, de 29 de junho de 2016 – MS / ANVISA 
Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno.
Ãmbito: federal

Resolução RDC nº 129, de 10 de maio de 2002 – MS / ANVISA 
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Material Celulósico Reciclado, constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal
Obs: Revogada a partir de 30/06/2018 pela RDC nº88/2016

Resolução RDC nº 130, de 10 de maio de 2002 – MS / ANVISA 
Bisfenilas Policloradas e Pentaclorofenol – Altera o Item 2 da Portaria nº 177, de 04 de março de 1999.
Âmbito: federal
Obs: Revogada a partir de 30/06/2018 pela RDC nº88/2016

Resolução RDC nº 217, de 01 de agosto de 2002 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em contato com alimentos.
Âmbito: federal

⦁ Materiais Metálicos
Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999 
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico sobre disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em contato com alimentos.
Âmbito: federal

Resolução nº 105, de 20 de maio de 1999 – MS / ANVISA 
Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos:
Anexo I – Revogado pela RDC 51/2010
Anexo II – Revogado pela RDC 56/2012
Anexo III – Revogado pela RDC 17/2008
Anexo IV – Revogado pela RDC 52/2010
Anexo V – Revogado pela RDC 51/2010
Anexo VI – Revogado pela RDC 51/2010
Anexo VII – Critérios Gerais para Equipamentos Fixos de Provisão, Armazenamento e Distribuição de Água Potável.
Anexo VIII – Embalagens e Equipamentos de Polietileno Fluoretado em Contato com Alimentos.
Anexo IX – Embalagens Plásticas retornáveis para bebidas não alcoólicas carbonatadas.
Anexo X – Revogado pela RDC 52/2010
Anexo XI – Revogado pela RDC 56/2012
Anexo XII – Revogado pela RDC 56/2012
Anexo XIII – Revogado pela RDC 51/2010
Anexo XIV – Revogado pela RDC 51/2010
Âmbito: federal

Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001 – MS / ANVISA 
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008 – MS / ANVISA 
Aditivos para Embalagens Plásticas: Aprova o Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à elaboração embalagens e equipamentos em contato com alimentos que consta como anexo e faz parte desta Resolução.
Revoga:
– Anexo III, com seus respectivos apêndices I e II da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
– Resolução RDC nº 103, de 01 de dezembro de 2000.
– Resolução RDC nº 01, de 02 de janeiro de 2001.
– Resolução RDC nº 178, de 17 de outubro de 2001.
– Resolução RDC nº 233, 12 de dezembro de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010 – MS / ASNVISA 
Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos e revoga dispositivos da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 52, de 26 de novembro de 2010 – MS / ANVISA
Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos e revoga dispositivos da Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999.
Âmbito: federal

⦁ Vidros e Cerâmicas

Portaria n.º 27, de 13 de março de 1996 – MS / SVS
Aprovar o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria.
Âmbito: federal

Saneantes
⦁ Água para Consumo Humano e para Hortifrutículas

Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 – MS / SVS 
Dispõe sobre produtos destinados a desinfecção de água para o consumo humano e produtos algicidas e fungicidas para piscinas (ementa elaborada pela CDI/MS).
Âmbito: federal

Resolução nº 150, de 28 de maio de 1999 – MS / ANVISA 
Autoriza a inclusão da substância Ácido Dicloroisocianúrico e seus sais de Sódio e Potássio como princípio ativo autorizado para uso em formulações de produtos destinados a desinfecção de água para consumo humano.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 220, de 29 de julho de 2005 – MS / ANVISA 
Altera o texto do subitem D 3.1.2, do Art. 1º da RDC nº 77, de 16 de abril de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 – MS / ANVISA 
Altera o item D3 da Portaria 152/MS/SVS, de 26/02/1999, publicada no DOU de 01/03/99.
Âmbito: federal

Resolução RE nº 2585, de 10 de agosto de 2006 – MS / ANVISA
Incluir a substância CLORIDRATO DE POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA no Anexo II – Item 1, como princípio ativo autorizado para uso em formulações de produtos algicidas para piscinas, da Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999.
Âmbito: federal

⦁ Geral
Resolução RDC n° 82, de 3 de junho de 2016 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico para produtos saneantes à base de bactérias.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico para produtos Saneantes com Ação Antimicrobiana harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 50/06.
Âmbito: federaL

Resolução RDC nº 32, de 27 de junho de 2013 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesão ocular grave.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 35, de 16 de agosto de 2010 – MS / ANVISA 
Aprovar Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 4, de 4 de fevereiro de 2010 – MS / ANVISA 
Prorroga o prazo disposto no inciso I, Art.11, da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 42 de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre o procedimento eletrônico para a notificação de produtos Saneantes de Risco I.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 40, de 5 de junho de 2008 – MS / ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 47/07.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 42, de 13 de agosto de 2009 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Anvisa, de Produtos Saneantes de Risco I, em substituição ao disposto na Resolução RDC Nº 184, de 22 de outubro de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes.
Âmbito: federal

Saneantes

⦁ Água para Consumo Humano e para Hortifrutículas
Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 – MS / SVS 
Dispõe sobre produtos destinados a desinfecção de água para o consumo humano e produtos algicidas e fungicidas para piscinas (ementa elaborada pela CDI/MS).
Âmbito: federal

Resolução nº 150, de 28 de maio de 1999 – MS / ANVISA 
Autoriza a inclusão da substância Ácido Dicloroisocianúrico e seus sais de Sódio e Potássio como princípio ativo autorizado para uso em formulações de produtos destinados a desinfecção de água para consumo humano.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 220, de 29 de julho de 2005 – MS / ANVISA
Altera o texto do subitem D 3.1.2, do Art. 1º da RDC nº 77, de 16 de abril de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 – MS / ANVISA 
Altera o item D3 da Portaria 152/MS/SVS, de 26/02/1999, publicada no DOU de 01/03/99.
Âmbito: federal

Resolução RE nº 2585, de 10 de agosto de 2006 – MS / ANVISA 
Incluir a substância CLORIDRATO DE POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA no Anexo II – Item 1, como princípio ativo autorizado para uso em formulações de produtos algicidas para piscinas, da Portaria nº 152, de 26 de fevereiro de 1999.
Âmbito: federal

⦁ Geral

Resolução RDC n° 82, de 3 de junho de 2016 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico para produtos saneantes à base de bactérias.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico para produtos Saneantes com Ação Antimicrobiana harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 50/06.
Âmbito: federaL

Resolução RDC nº 32, de 27 de junho de 2013 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesão ocular grave.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 35, de 16 de agosto de 2010 – MS / ANVISA 
Aprovar Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 4, de 4 de fevereiro de 2010 – MS / ANVISA 
Prorroga o prazo disposto no inciso I, Art.11, da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 42 de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre o procedimento eletrônico para a notificação de produtos Saneantes de Risco I.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 40, de 5 de junho de 2008 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 47/07.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 42, de 13 de agosto de 2009 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Anvisa, de Produtos Saneantes de Risco I, em substituição ao disposto na Resolução RDC Nº 184, de 22 de outubro de 2001.
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 – MS / ANVISA 
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes
Âmbito: federal

Resolução RDC nº 59, de 17 de dezembro de 2010 – MS / ANVISA 
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes.
Âmbito: federal